A prorrogação do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos para 31 de dezembro de 2009, assinada em meados de outubro pelo presidente George W. Bush – Lei Pública nº 110-436 ("H.R.7222/PL 110-436) – vai beneficiar exportações de 3.379 produtos brasileiros, que poderão contar com a suspensão do Imposto de Importação naquele mercado. Leia Circular Secex nº 70. 

Revisão Anual A Revisão Anual 2008 do SGP dos Estados Unidos ainda está em andamento. Para usufruir das preferências tarifárias em 2009, os empresários que comercializam produtos que foram exportados para os EUA, em 2008, utilizando o SGP e que ultrapassaram os limites de 50% das importações norte-americanas, desse produto, ou US$ 135 milhões, deverão enviar, até o dia 13 de novembro, petição solicitando waiver dos limites de competitividade (CNL waiver), para a representante comercial dos Estados Unidos (Unitede States Trade Representative). Clique aqui e leia o cronograma de atividades da revisão anual do SGP dos EUA para o ano de 2008. 

Estados Unidos - Inclusive Porto Rico 

 O Brasil é um dos países beneficiários em desenvolvimento do atual programa do SGP dos EUA, o qual classifica 3.379 produtos brasileiros (códigos tarifários da nomenclatura norte-americana “Harmonized Tariff Schedule of the United States” – HTSUS) como elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do programa, que consiste na redução de 100% da tarifa alfandegária  – ver: lista de produtos brasileiros elegíveis ao SGP norte-americano. Para receber esse tratamento preferencial no âmbito do SGP norte-americano, além de ser elegível, o produto deve atender os seguintes aspectos:     *      Deve ser procedente de um país beneficiário do programa (cumprir a regra de transporte direto do país beneficiário exportador para os EUA);   

*      Devem ser originário do país beneficiário exportador (cumprir a Regra de Origem); e   

*      Em sua documentação de liberação alfandegária para importação (“shipment entry documentation”) deve constar o código e solicitação do benefício, ou seja, “A” ou “A*” (SPI – “Special Program Indicator”) conforme o caso, antes da classificação tarifária HTSUS – essa documentação é preenchida pelo importador e apresentada ao Serviço de Aduanas dos Estados Unidos.  

Validade do SGP dos Estados Unidos O programa foi instituído nos Estados Unidos em 1º janeiro de 1976 e autorizado por meio da denominada “Lei do SGP”, o Título V do Ato de Comércio de 1974 (Title V of the Trade Act of 1974 - 19 U.S.C. 2461 et seq.), por um período de 10 anos. Desde então, o SGP norte-americano vem sendo prorrogado periodicamente. O atual programa foi autorizado até 31/12/2008, por meio da H.R. 6406 (House Resolution), de 12/08/2006. [Novo!]

O Congresso Norte-Americano aprovou projeto de legislação, H.R. 7222 (Casa de Representantes em 30/07/2008 e o Senado em 02/10/2008), que prevê, entre outras iniciativas, a extensão da vigência do Sistema Geral de Preferências (SGP) por mais um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2009. O projeto aguarda a sanção do Presidente Bush.  Regras de Origem e Transporte Direto Para um produto ser considerado originário do país beneficiário exportador, a soma do custo ou valor dos materiais produzidos no país beneficiário mais os custos diretos de processamento deve ser igual a, pelo menos, 35% do valor aduaneiro do produto ao tempo da entrada nos Estados Unidos.  

cálculo podem ser incluídos custos como mão-de-obra, treinamento engenharia, pessoal e controle de qualidade, custos com criação, produção, manufatura, montagem da mercadoria, depreciação das máquinas e equipamentos, pesquisa, desenvolvimento, design, blueprint, inspeção e testes, cultivo, custos de embalagem, comissão de vendas incorrida pelo comprador, os royalties ou taxas de licença. Em geral, o embarque e outros custos relacionados ao transporte do porto de exportação aos Estados Unidos não estão incluídos nesse cálculo.

Também não podem ser incluídos os custos que não são diretamente atribuíveis à mercadoria objeto de consideração ou que não sejam custos de manufatura, como lucro, despesas gerais e custos indiretos do negócio tal como salários da administração, seguros de acidentes e de dívidas, propaganda e salários, comissões ou gastos de representação de venda.O produto deve ser diretamente embarcado do país beneficiário aos Estados Unidos sem passar pelo território de qualquer outro país, ou, caso isso ocorra, a mercadoria não deve entrar no comércio desse país enquanto estiver a caminho dos Estados Unidos.

Em todos os casos, as faturas, os conhecimentos de embarque e outros documentos relacionados com o embarque devem ter os Estados Unidos como destino final da mercadoria. Revisão Anual 2008 Circular SECEX nº 31/2008 de 23/05/2008 – Abertura do processo de Revisão Anual 2008 e definição de prazos para envio de petições (ver Estudos do DEINT, abaixo, para saber mais a respeito).  

SECEX nº 64/2008 de 17/09/2008 – Divulgação das listas de petições aceitas para análise referentes à revisão da elegibilidade de produtos no SGP dos Estados Unidos e à práticas de países beneficiários, lista de petições rejeitadas, bem como o cronograma de atividades no âmbito da Revisão Anual 2008.  Estudos do DEINT sobre o SGP norte-americano A seguir constam os estudos, elaborados pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT/SECEX/MDIC), sobre o aproveitamento do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos pelo Brasil:    

*      Nota Técnica nº 47/DEINT/2008, de 27/03/2008 - Funcionamento do SGP dos EUA (renovações, Revisões Anuais, limites de competitividade e “waivers”), Análise das importações norte-americanas procedentes do Brasil sob o SGP em 2007, e Graus Brasileiros de Cobertura e Utilização do SGP dos EUA para o Brasil em 2007;   

*      Nota Técnica nº 59/DEINT/2007, de 19/07/2007 - Funcionamento do SGP dos EUA, Revisões Anuais, Análise das importações norte-americanas procedentes do Brasil em 2006, Graus Brasileiros de Cobertura e Utilização dos SGP dos EUA em 2006;   

*      Nota Técnica nº 66/DEINT/2006, de 24/08/2006 – Funcionamento do SGP dos EUA, Revisões Anuais, Análise das importações norte-americanas procedentes do Brasil em 2005, Graus Brasileiros de Cobertura e Utilização dos SGP dos EUA em 2005 e Possíveis alterações no programa; e    

 *      Nota Técnica nº 119/DEINT/2005, de 22/09/2005 – Breve histórico do SGP dos EUA, Petição do IIPA para retirar o benefício do Brasil, Revisões Anuais, Análise das importações norte-americanas procedentes do Brasil em 2004, Graus Brasileiros de Cobertura e Utilização dos SGP dos EUA em 2004. 

Fonte: MDIC